0000018-02.2024.8.08.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDICARLOS GONCALVES CORDEIRO Advogado do(a) REU: ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA - ES9643 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000018-02.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. Trata-se de processo em face de EDICARLOS GONCALVES CORDEIRO, para apuração de crime previsto no artigo 16, “caput” da lei 10.826/03. Em audiência de instrução e julgamento, conforme registrado no ID 94493221, foi noticiado a este Juízo, a ocorrência do óbito do réu. Diante da informação, foram realizadas diligências para verificação da veracidade do fato, tendo sido localizado o respectivo registro de óbito, conforme documento juntado aos autos sob o ID 94493228 extraído do sistema CRCJUD que comprova o registro do óbito. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381, III e IV do CPP) A certidão juntada aos autos comprova o óbito do réu, que é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do CP. Cabe ao magistrado declarar a extinção da punibilidade de ofício quando esta ocorre no curso do processo, seja qual for sua fase. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de EDICARLOS GONCALVES CORDEIRO, qualificado nos autos, em face da morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CPB. Esta sentença servirá como ofício/comunicação, ao Instituto de Identificação - Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica – SPTC, para os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Façam as intimações necessárias. Cumpra-se e arquive-se quando não houver pendências. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA - OAB ES9643, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito apresentando resposta à acusação e, tendo participado da audiência de instrução e julgamento, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito