5003149-12.2026.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342160 PROCESSO Nº 5003149-12.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RENATO ELEOTERIO DA SILVA COATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES Advogado do(a) PACIENTE: VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO ELEOTERIO DA SILVA, apontando suposto ato coator nos autos do processo de nº. 5004573-70.2025.8.08.0050, ao que requeria autorização para realizar viagem internacional. Contudo, conforme petição de ID 19122299, o objeto da pretensão já se esvaiu, pois tinha “o objetivo de obter autorização de viagem para o paciente, a ser realizada no período de 01 de abril de 2026 a 09 de abril de 2026”, ao que requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ. Portanto, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor: “Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Desta feita, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus em virtude da perda do objeto. Intimem-se as partes. Arquive-se. Vitória/ES, 09 de abril de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator