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5000134-46.2026.8.08.0061
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vargem Alta - Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
GILMAR JOSE PIN
CPF 891.***.***-68
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/05/2026, 17:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/05/2026, 17:14Expedição de Certidão.
05/05/2026, 17:12Expedição de Certidão.
05/05/2026, 17:09Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2026, 16:46Juntada de certidão
29/04/2026, 02:58Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2026, 02:58Juntada de certidão
27/03/2026, 15:54Expedição de Mandado - Intimação.
27/03/2026, 15:50Proferido despacho de mero expediente
23/03/2026, 11:42Processo Inspecionado
23/03/2026, 11:42Conclusos para despacho
16/03/2026, 12:35Expedição de Certidão.
12/03/2026, 17:24Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2026, 15:29Juntada de Certidão
10/03/2026, 02:50Documentos
Despacho
•23/03/2026, 11:42
Sentença - Mandado
•23/02/2026, 10:48