5004144-59.2025.8.08.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOCATELLI MÓVEIS S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004144-59.2025.8.08.0000 Trata-se de embargos de declaração (id. 18477255) opostos por LOCATELLI MÓVEIS S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão (id. 18093507) desta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial. A recorrente sustenta que houve omissão com relação à admissibilidade do recurso especial, uma vez que não buscava rediscutir fatos ou provas, mas sim questionar a interpretação jurídica conferida pelo acórdão recorrido aos dispositivos legais invocados. Contrarrazões apresentadas no id. 18837821. De plano, verifica-se que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis. Isto porque, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo, com previsão no artigo 1.042, do Código de Processo Civil. Confira-se: AgRg no AREsp n. 2.278.454/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Ressalte-se que a interposição de recurso manifestamente incabível configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.830/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES