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0012860-60.2018.8.08.0048
Agravo Em Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DA SERRA
FARMASSISTE LTDA - EPP
CNPJ 04.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
OAB/ES 8886•Representa: ATIVO
RODRIGO FIGUEIRA SILVA
OAB/ES 17808•Representa: PASSIVO
GABRIEL GOMES PIMENTEL
OAB/ES 17327•Representa: PASSIVO
THIAGO FERREIRA SIQUEIRA
OAB/ES 29792•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/08/2025, 15:53Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025, 15:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025
30/05/2025, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/05/2025, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025
28/05/2025, 19:40Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DA SERRA
28/05/2025, 19:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/05/2025, 16:41Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/05/2025, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/04/2025, 18:03Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/05/2025, 19:40