5002857-17.2025.8.08.0047

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 17.600,28

Orgao julgador

São Mateus - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR RIBEIRO PIRES REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002857-17.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos, na qual se discute a validade e a eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC). Ocorre que, em decisão proferida no dia 13 de março de 2026, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 17 de março de 2026, o Exmo. Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formalizou o Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.224.599/PE e outros) visa definir parâmetros objetivos para aferição da validade e abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida, e as consequências de eventual invalidação (restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo comum ou revisão), além da configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que a referida decisão determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional (Art. 1.037, II, do CPC), a paralisação deste feito é medida que se impõe. Ademais, embora a determinação superior imponha o sobrestamento da lide, tal medida não impede este juízo de conceder medidas acautelatórias destinadas a evitar danos irreparáveis à parte hipossuficiente enquanto o feito permanece sobrestado. A manutenção dos descontos automáticos no benefício previdenciário da parte autora — enquanto se aguarda uma definição jurisprudencial que pode vir a anular o próprio negócio jurídico ou converter sua modalidade — acarreta risco de esvaziamento do resultado útil do processo e compromete a subsistência do consumidor. Dessa forma, como medida de prudência, a suspensão dos descontos automáticos até o julgamento definitivo do paradigma pelo STJ se faz necessária para resguardar eventuais direitos da parte requerente. Destaco que a suspensão dos descontos automáticos não importará em suspensão de exigibilidade dos valores, pelo que na eventualidade do julgamento de mérito lhe ser desfavorável a autora arcará com todos os ônus inerentes a sucumbência. De outra sorte a suspensão da tramitação do processo não afasta possibilidade conciliatória ou o pagamento dos valores que entender incontroversos e devidos. Assim COMO PROPOSTA DO JUÍZO, essa magistrada apresenta a proposta de refinanciamento dos valores devidos, consolidando-os e aplicando o que estabelecem a Resolução 4549 do BACEN e a Lei 14.690. Caso a demandada possua interesse nesta proposta, deve apresentar o valor que entende devido alusivo à consolidação do débito e ao seu refinanciamento em parcelas que se mostraram condizentes com as condições financeiras da Autora, repita-se, observando a resolução 4549 do BACEN e a Lei 14.690/23. Trazido referido valor, deve a autora se manifestar, inclusive acerca de seu interesse em eventual transação, sendo o caso podendo o Juiz designar audiência específica para a hipótese. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ. Cumpra-se. São Mateus-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 10:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.414

15/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:44

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

08/03/2026, 04:24

Publicado Decisão em 02/03/2026.

08/03/2026, 04:24

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR RIBEIRO PIRES REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Da inépcia da inicial. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Consti ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002857-17.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 21:21

Proferida Decisão Saneadora

24/02/2026, 13:08

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:14

Decisão

•15/04/2026, 16:14

Decisão

•24/02/2026, 13:08

Decisão

•24/02/2026, 13:08

Decisão - Mandado

•25/04/2025, 13:44