5032245-34.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JANINE REBULI

CPF 068.***.***-02

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMBERG CAMPELO SODRE

OAB/ES 12835•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 12:13

Transitado em Julgado em 16/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e JANINE REBULI - CPF: 068.720.657-02 (REQUERENTE).

26/03/2026, 12:10

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de JANINE REBULI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:53

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

07/03/2026, 03:49

Publicado Sentença em 02/03/2026.

07/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANINE REBULI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEMBERG CA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032245-34.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:27

Julgado improcedente o pedido de JANINE REBULI - CPF: 068.720.657-02 (REQUERENTE).

26/02/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de réplica

09/12/2025, 16:22

Expedição de Intimação eletrônica.

04/12/2025, 12:40

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 18:27

Sentença

•26/02/2026, 18:27

Decisão

•25/08/2025, 15:23

Decisão

•25/08/2025, 15:23