5037944-06.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 121.***.***-30

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

MARTINA VIOLA

OAB/ES 40894•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 17/03/2026 para CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 121.707.237-30 (REQUERENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

25/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

09/03/2026, 02:49

Publicado Sentença em 02/03/2026.

09/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUEREN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5037944-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:21

Julgado improcedente o pedido de CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 121.707.237-30 (REQUERENTE).

26/02/2026, 18:21

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de réplica

07/12/2025, 02:28

Juntada de Petição de contestação

21/11/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 18:21

Sentença

•26/02/2026, 18:21

Decisão

•26/09/2025, 15:47

Decisão

•26/09/2025, 15:47