5041059-35.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO SERGIO DE ALMEIDA SANT ANA

CPF 105.***.***-02

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

Advogados / Representantes

GESSICA COSTA RABBI

OAB/ES 28106•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO), MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.150.549/0001-19 (REQUERIDO) e PAULO SERGIO DE ALMEIDA SANT ANA - CPF: 105.012.787-02 (REQUERENTE).

25/03/2026, 14:38

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:52

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ALMEIDA SANT ANA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:56

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

07/03/2026, 04:06

Publicado Sentença em 02/03/2026.

07/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA SANT ANA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CARIAC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5041059-35.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:31

Julgado improcedente o pedido de PAULO SERGIO DE ALMEIDA SANT ANA - CPF: 105.012.787-02 (REQUERENTE).

26/02/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 15:05

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 18:31

Sentença

•26/02/2026, 18:31

Decisão

•16/10/2025, 14:04

Decisão

•16/10/2025, 14:04