5038726-13.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FREDERICO SILVA DE PAZOLINI

CPF 109.***.***-25

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

IVANDO DAS NEVES BRAGA

OAB/ES 22518•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de FREDERICO SILVA DE PAZOLINI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:55

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

08/03/2026, 02:25

Publicado Sentença em 02/03/2026.

08/03/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FREDERICO SILVA DE PAZOLINI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038726-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 18:43

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 18:43

Sentença

•26/02/2026, 18:43

Decisão

•02/10/2025, 10:48

Decisão

•02/10/2025, 10:48