5017321-57.2025.8.08.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS CORREA BENINCA

CPF 069.***.***-28

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA DE SOUZA CANAL

OAB/ES 29548•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 07:09

Transitado em Julgado em 29/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e MARCOS CORREA BENINCA - CPF: 069.982.047-28 (REQUERENTE).

06/05/2026, 07:09

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS CORREA BENINCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:24

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:37

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:15

Expedição de Intimação Diário.

07/04/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:31

Processo Inspecionado

01/04/2026, 16:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2026, 16:31

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

01/04/2026, 16:31

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de réplica

06/03/2026, 17:23

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 16:31

Sentença

•01/04/2026, 16:31

Decisão - Mandado

•15/12/2025, 15:10