5007060-64.2024.8.08.0012

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

LUCAS FERNANDES VIEIRA

CPF 119.***.***-52

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO

OAB/ES 27142•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de alegações finais

23/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES VIEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

07/03/2026, 02:35

Publicado Despacho em 03/03/2026.

07/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5007060-64.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUCAS FERNANDES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO - ES27142 DESPA

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:09

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:59

Juntada de certidão

09/02/2026, 13:58

Expedição de Intimação - Diário.

26/11/2025, 13:37

Expedição de Intimação - Diário.

26/11/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 13:21

Despacho

•09/02/2026, 18:09

Despacho

•09/02/2026, 18:09

Termo de Audiência com Ato Judicial

•07/11/2025, 09:44

Termo de Audiência com Ato Judicial

•25/09/2025, 13:39

Despacho

•19/09/2025, 16:50

Despacho

•19/09/2025, 16:50

Termo de Audiência com Ato Judicial

•01/08/2025, 18:16

Despacho - Mandado

•01/07/2025, 19:51

Despacho

•14/04/2025, 17:08

Sentença

•03/07/2024, 15:44

Despacho

•11/06/2024, 17:49

Despacho

•23/04/2024, 14:56