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5007695-18.2024.8.08.0021
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 9.490,16
Orgao julgador
Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Partes do Processo
NELIZETH MENDES
CPF 008.***.***-50
PREFEITURA DE GUARAPARI
GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE GUARAPARI
CNPJ 27.***.***.0001-53
Advogados / Representantes
BRUNELLA MARQUES COUTO
OAB/ES 19490•Representa: ATIVO
IEDA TEIXEIRA SENNA
OAB/ES 31544•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
25/03/2026, 00:27Decorrido prazo de NELIZETH MENDES em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:27Conclusos para despacho
09/03/2026, 18:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
08/03/2026, 00:27Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.
08/03/2026, 00:27Juntada de Petição de petição (outras)
02/03/2026, 15:39Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NELIZETH MENDES INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007695-18.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2026, 15:52Expedição de Certidão.
27/02/2026, 15:45Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2026, 15:29Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/12/2025, 23:44Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2025, 19:20Proferido despacho de mero expediente
06/12/2025, 19:20Conclusos para despacho
07/11/2025, 16:19Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2025, 16:19Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•27/02/2026, 15:29
Despacho
•06/12/2025, 19:20
Despacho
•06/12/2025, 19:20
Execução / Cumprimento de Sentença
•26/09/2025, 11:01
Sentença
•03/06/2025, 15:34
Sentença
•03/06/2025, 15:34
Sentença
•03/06/2025, 15:26
Sentença
•03/06/2025, 15:23
Sentença
•21/03/2025, 15:40
Despacho
•14/08/2024, 18:53