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5032701-18.2024.8.08.0024
Recurso Inominado CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2025
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Orgao julgador
5ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 29.***.***.0001-06
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
Advogados / Representantes
MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
OAB/ES 18174•Representa: ATIVO
KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
OAB/ES 23394•Representa: PASSIVO
MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
OAB/ES 18174•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/02/2026, 13:08Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
16/02/2026, 13:08Transitado em Julgado em 10/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE).
16/02/2026, 13:07Juntada de Petição de petição (outras)
20/01/2026, 13:02Juntada de Petição de petição (outras)
15/01/2026, 17:34Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e provido
08/01/2026, 14:13Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2025, 19:09Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2025, 17:09Publicado PAUTA 12ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7433 em 03/12/2025. em 03/12/2025.
03/12/2025, 14:27Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2025, 19:58Pedido de inclusão em pauta
28/11/2025, 12:48Pedido de inclusão em pauta
28/11/2025, 12:48Conclusos para decisão a ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR
07/10/2025, 09:45Expedição de Certidão.
07/10/2025, 09:45Recebidos os autos
06/10/2025, 18:12Documentos
Acórdão
•08/01/2026, 14:13
Despacho
•28/11/2025, 12:48
Decisão
•22/08/2025, 16:41
Sentença
•08/04/2025, 14:55
Despacho
•16/12/2024, 12:05
Decisão
•03/12/2024, 14:56
Decisão
•16/08/2024, 18:08
Documento de comprovação
•08/08/2024, 17:24