5007721-16.2024.8.08.0021

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.525,06

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLA ELIANA FERNANDES

CPF 086.***.***-00

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

IEDA TEIXEIRA SENNA

OAB/ES 31544•Representa: ATIVO

BRUNELLA MARQUES COUTO

OAB/ES 19490•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de CARLA ELIANA FERNANDES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

07/03/2026, 02:51

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

07/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLA ELIANA FERNANDES INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5007721-16.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:22

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2025, 15:58

Transitado em Julgado em 02.09.2025 para CARLA ELIANA FERNANDES - CPF: 086.202.277-00 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (REQUERIDO).

07/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 16:00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 15:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 15:44

Despacho

•06/12/2025, 19:22

Despacho

•06/12/2025, 19:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 16:00

Sentença

•03/06/2025, 14:19

Sentença

•03/06/2025, 14:18

Sentença

•21/03/2025, 15:34

Despacho

•14/08/2024, 18:56