5000144-20.2026.8.08.0052

Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.890,10

Orgao julgador

Linhares - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de LUCILENE FERREIRA ALVES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:11

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: LUCILENE FERREIRA ALVES Endereço: Avenida Guerino Giubert, 635, Santo Antônio, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. 5000144-20.2026.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), sob a alegação de vício de consentimento, ausência de informação adequada e onerosidade excessiva decorrente do refinanciamento perpétuo da dívida. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1414 (REsp 2224599/PE; REsp 2215851/RJ; REsp 2224598/PE e REsp 2215853/GO), fixando a seguinte delimitação: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida na presente demanda coincide integralmente com as questões submetidas ao julgamento da Corte Superior. Considerando que a decisão a ser proferida pelo STJ terá caráter vinculante e visa garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de casos idênticos, a suspensão do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1414, do STJ (ou até que sobrevenha nova orientação da Corte Superior). Deverá a Secretaria proceder à devida anotação de suspensão (sobrestamento) no sistema de controle processual. Intimem-se. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 15:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

06/04/2026, 09:17

Processo Inspecionado

06/04/2026, 09:17

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

08/03/2026, 01:09

Publicado Despacho em 03/03/2026.

08/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: LUCILENE FERREIRA ALVES Endereço: avenida guerino giubert, 635, Santo Antônio, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR 5000144-20.2026.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicia

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/02/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:24

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:34

Decisão

•06/04/2026, 09:17

Despacho

•27/02/2026, 16:24

Despacho

•27/02/2026, 16:24