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0000024-60.2025.8.08.0064
Acao Penal Procedimento SumarioContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Ibatiba - Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE LUIS CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADELAINE MEDEIROS VELANO - ES24327-A, ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000024-60.2025.8.08.0064 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ANDRE LUIS CARVALHO DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ibatiba/ES (id. 18300853), que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 147, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 29 (vinte e nove) meses de reclusão, e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa Técnica do apelante manifestou o interesse em apresentar as razões recursais nesta instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Em atenção à petição de id. 18739517, protocolada em 17/03/2026, observo que, embora a ilustre Advogada tenha anunciado a juntada das razões de apelação em formato PDF, o referido documento não acompanha a petição, limitando-se o protocolo ao texto de encaminhamento. Diante do exposto, DETERMINO: A) A intimação da Defesa Técnica do apelante para que, no prazo legal, apresente as razões recursais devidamente instruídas, sanando a omissão verificada no protocolo de id. 18739517; B) Oferecidas as razões, abra-se vista ao Ministério Público de primeiro grau para o oferecimento das contrarrazões; C) Na sequência, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se, com URGÊNCIA. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES RELATOR
03/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE LUIS CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADELAINE MEDEIROS VELANO - ES24327-A, ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000024-60.2025.8.08.0064 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ANDRÉ LUIS CARVALHO DOS SANTOS em face da r. Sentença proferida pelo Juíz
02/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE LUIS CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ADELAINE MEDEIROS VELANO - ES24327-A, ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000024-60.2025.8.08.0064 Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ANDRÉ LUIS CARVALHO DOS SANTOS em face da r. Sentença proferida pelo Juíz
02/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/02/2026, 14:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/02/2026, 14:48Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2026, 17:44Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2026, 17:43Conclusos para decisão
19/01/2026, 10:10Expedição de Certidão.
19/01/2026, 10:09Juntada de Petição de petição (outras)
02/12/2025, 15:19Juntada de Petição de apelação
02/12/2025, 12:06Expedição de Intimação eletrônica.
01/12/2025, 18:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 18:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2025, 10:53Documentos
Decisão
•19/01/2026, 17:43
Sentença
•01/12/2025, 18:38
Sentença
•06/10/2025, 10:53
Despacho
•05/08/2025, 12:54
Decisão
•30/05/2025, 22:17
Termo de Audiência com Ato Judicial
•07/05/2025, 14:29
Despacho
•24/04/2025, 12:13
Despacho
•24/03/2025, 15:07
Decisão
•24/02/2025, 14:38