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5000750-72.2024.8.08.0099
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 330.150,44
Orgao julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-96
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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogados / Representantes
LUIZ HENRIQUE VANO BAENA
OAB/SP 206354•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: MRH VEICULOS LTDA. RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000750-72.2024.8.08.0099 APELAÇÃO CÍVEL (198)
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19/09/2025, 11:56Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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19/09/2025, 11:55Expedição de Certidão.
28/07/2025, 13:13Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025, 13:44Juntada de Certidão
13/07/2025, 04:51Decorrido prazo de MRH VEICULOS LTDA. em 11/07/2025 23:59.
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04/07/2025, 00:09Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025, 13:31Juntada de Petição de petição (outras)
02/07/2025, 08:28Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
18/06/2025, 04:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025, 00:09Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025, 13:58Documentos
Sentença
•12/06/2025, 11:39
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