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5139435-13.2024.8.09.0170
Acordo De Nao Persecucao PenalAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA JUDICIAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
JEFERSON SILVA SANTOS
HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS, (PM) TEST. ACUSACAO
ALFREDO ANTONIO LOURENCO JUNIOR, (PM) TEST. ACUSACAO
ABEL MACHADO DE LIMA NETO (PM) TEST. ACUSACAO
Advogados / Representantes
JESSICA BATISTA SILVA
OAB/GO 70957•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
05/02/2026, 14:15Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 14:14Decorrido Prazo
05/02/2026, 14:13Transitado em Julgado
28/01/2026, 10:28Transitado em Julgado
27/01/2026, 07:15Intimação Lida
14/01/2026, 21:14Intimação Efetivada
12/01/2026, 13:52Intimação Expedida
12/01/2026, 13:45Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/01/2026, 13:24Autos Conclusos
09/01/2026, 11:49Juntada -> Petição
08/01/2026, 21:45Intimação Lida
19/12/2025, 03:04Intimação Expedida
09/12/2025, 10:35Certidão Expedida
09/12/2025, 10:35Juntada -> Petição
05/12/2025, 20:06Documentos
Despacho
•02/03/2024, 08:57
Termo de Audiência
•02/03/2024, 11:47
Despacho
•10/06/2024, 13:02
Decisão
•16/09/2024, 11:42
Decisão
•21/12/2024, 20:00
Decisão
•03/02/2025, 15:55
Despacho
•22/05/2025, 16:21
Termo de Audiência
•17/07/2025, 17:58
Sentença
•12/01/2026, 13:24