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5782412-37.2024.8.09.0051

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 20.588,24
Orgao julgador
10ª CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
CLARO S.A.
CNPJ 40.***.***.0001-47
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
MARCELO DA SILVA VIEIRA
OAB/GO 30454Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Juntada de Documento

07/04/2026, 18:09

Transitado em Julgado

19/03/2026, 13:26

Processo Arquivado

19/03/2026, 13:26

Intimação Lida

30/01/2026, 03:02

Intimação Efetivada

21/01/2026, 10:00

Intimação Expedida

21/01/2026, 09:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 13:36

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:36

Autos Conclusos

12/12/2025, 15:25

Intimação Lida

11/12/2025, 03:07

Juntada -> Petição

03/12/2025, 12:00

Ato Ordinatório

01/12/2025, 12:32

Intimação Expedida

01/12/2025, 12:32

Juntada de Documento

01/12/2025, 12:31

Intimação Lida

29/10/2025, 03:58
Documentos
Decisão
20/08/2024, 17:25
Ato Ordinatório
20/08/2024, 17:29
Decisão
17/09/2024, 15:09
Ato Ordinatório
30/09/2024, 13:25
Ato Ordinatório
30/10/2024, 16:40
Ato Ordinatório
21/11/2024, 14:46
Decisão
17/12/2024, 15:18
Sentença
05/05/2025, 10:34
Ato Ordinatório
28/05/2025, 13:50
Relatório
31/05/2025, 12:45
Ementa
23/06/2025, 13:44
Relatório e Voto
23/06/2025, 13:44
Ato Ordinatório
27/08/2025, 11:55
Decisão
16/10/2025, 11:11
Ato Ordinatório
01/12/2025, 12:32