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5987400-62.2024.8.09.0037

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA CRIMINAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
ESTADO DD GOIAS
VITIMA
DIEGO DA ROCHA FREITAS
Reu
JAIME AZEVEDO DO NASCIMENTO
NAO_VINCULADOS
THAMARA SOUSA MARTINS
CPF 067.***.***-22
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Certidão Expedida

16/03/2026, 18:45

Autos Conclusos

16/03/2026, 18:45

Juntada -> Petição

12/03/2026, 17:17

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:51

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 17:42

Certidão Expedida

10/12/2025, 16:35

Autos Conclusos

10/12/2025, 16:35

Juntada -> Petição

05/12/2025, 19:15

Intimação Lida

05/12/2025, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2025, 15:18

Intimação Expedida

02/12/2025, 15:18

Certidão Expedida

24/11/2025, 12:23

Autos Conclusos

24/11/2025, 12:23

Juntada -> Petição

20/11/2025, 10:53
Documentos
Despacho
18/11/2024, 11:06
Despacho
29/01/2025, 18:22
Despacho
20/05/2025, 14:48
Ato Ordinatório
01/09/2025, 11:27
Decisão
04/11/2025, 16:57
Despacho
02/12/2025, 15:18
Decisão
11/12/2025, 17:42