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0107900-48.2009.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GOIANIA
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
OTAVIANO DE MIRANDA
CPF 068.***.***-49
Advogados / Representantes
HALLANA PAULA ALVARENGA LOPES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026
23/04/2026, 03:01Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/04/2026, 01:07Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026
17/04/2026, 17:20Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para não conhecer do Recurso Especial
17/04/2026, 17:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
25/02/2026, 15:39Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
25/02/2026, 15:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
19/02/2026, 09:34Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/04/2026, 17:20