0069880-80.2012.8.09.0051

Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

JOSE DAMASO DE LIMA E SILVA

CPF 166.***.***-49

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

RONAN BELARMINO DIAS

CPF 194.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Lida

27/04/2026, 15:54

Desabilitação de Responsável

27/04/2026, 11:51

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/04/2026, 10:03

Autos Conclusos

10/04/2026, 07:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2026, 11:18

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Certidão Expedida

25/02/2026, 10:36

Juntada -> Petição -> Apelação

24/02/2026, 15:20

Troca de Responsável

19/02/2026, 11:55

Intimação Expedida

18/02/2026, 16:02

Troca de Responsável

18/02/2026, 16:01

Certidão - Recurso Especial autuado

18/02/2026, 16:01

Recurso Autuado

18/02/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•29/11/2016, 17:52

Despacho

•08/02/2017, 15:55

Despacho

•22/02/2017, 13:35

Despacho

•27/07/2017, 14:56

Despacho

•30/10/2017, 15:05