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5947515-96.2024.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 42.125,75
Orgao julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
4. HERDEIRO(A) - LUCIENE DE ASSIS PORTO
CPF 472.***.***-15
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ 01.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
CLAUDMAR LOPES JUSTO
OAB/GO 13165•Representa: ATIVO
ERIVALDO BERNARDO DA SILVA
OAB/GO 59687•Representa: ATIVO
VINICIUS GOMES DE RESENDE
OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
11/11/2025, 14:21Processo Arquivado
11/11/2025, 14:21Autos Devolvidos da Instância Superior
31/10/2025, 16:15Autos Devolvidos da Instância Superior
31/10/2025, 16:15Transitado em Julgado
31/10/2025, 14:22Diligência Concluída Processo Devolvido
31/10/2025, 14:22Decorrido Prazo
31/10/2025, 14:06Decorrido Prazo
22/10/2025, 16:41Intimação Lida
06/10/2025, 03:09Intimação Efetivada
26/09/2025, 11:13Recurso Excluído
26/09/2025, 11:08Intimação Expedida
26/09/2025, 11:07Extrato da Ata de Julgamento Inserido
26/09/2025, 10:48Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2025, 10:48Intimação Lida
26/09/2025, 03:01Documentos
Decisão
•10/10/2024, 13:24
Despacho
•22/01/2025, 16:39
Despacho
•27/01/2025, 15:47
Decisão
•04/02/2025, 17:56
Despacho
•04/06/2025, 13:32
Despacho
•04/08/2025, 21:26
Relatório e Voto
•20/08/2025, 19:49
Despacho
•16/09/2025, 11:08
Relatório e Voto
•24/09/2025, 13:23