5589762-60.2024.8.09.0051

Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.088.235,29

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

TIM S.A.

Autor

TIM S/A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA

OAB/GO 443674•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Expedida

28/04/2026, 10:18

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

28/04/2026, 10:17

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/04/2026, 12:10

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:15

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:17

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

23/03/2026, 10:25

Autos Conclusos

13/03/2026, 08:27

Decorrido Prazo

12/03/2026, 15:12

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Intimação Expedida

15/12/2025, 18:43

Certidão - Recurso Especial autuado

15/12/2025, 18:42

Recurso Autuado

15/12/2025, 18:40

Recurso Distribuído

10/12/2025, 13:20

Recurso Distribuído

10/12/2025, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:25

Despacho

•02/08/2024, 16:01

Decisão

•16/09/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:50

Sentença

•06/01/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:05

Sentença

•05/02/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:50

Despacho

•26/05/2025, 15:36

Relatório

•03/06/2025, 21:25

Despacho

•02/08/2025, 00:23

Relatório e Voto

•14/08/2025, 19:32