5140512-27.2022.8.09.0138

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.521,52

Orgao julgador

VARA DAS FAZ. PÚB., DE REG. PÚB. E AMB.

Partes do Processo

AGENCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 35.***.***.0001-42

Autor

SIC TUR SISTEMA INTEGRADO DE CLUBES, HOTEIS E TURISMO

CNPJ 46.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:26

Processo Arquivado

13/04/2026, 16:26

Transitado em Julgado

13/04/2026, 16:24

Transitado em Julgado

13/04/2026, 16:22

Intimação Lida

16/03/2026, 03:02

Intimação Expedida

06/03/2026, 09:47

Intimação Lida

06/02/2026, 09:06

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

04/02/2026, 19:54

Intimação Expedida

04/02/2026, 19:54

Autos Conclusos

30/01/2026, 18:25

Juntada -> Petição

26/01/2026, 13:47

Intimação Lida

21/01/2026, 03:04

Ato Ordinatório

18/12/2025, 14:54

Término da Suspensão do Processo

18/12/2025, 14:54

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 17:37

Decisão

•21/06/2022, 17:23

Decisão

•17/03/2023, 18:05

Decisão

•18/08/2023, 17:47

Decisão

•11/03/2024, 15:08

Despacho

•24/04/2024, 15:49

Decisão

•21/06/2024, 18:09

Decisão

•25/07/2024, 15:30

Decisão

•29/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:51

Decisão

•23/04/2025, 12:52

Decisão

•02/06/2025, 16:15

Decisão

•08/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:54

Sentença

•04/02/2026, 19:54