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5442793-76.2024.8.09.0051
Restituição de Coisas ApreendidasPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
GISELE NAYARA LINS MEYER CAMPOS
GISELE NAYARA LINS MEYER CAMPOS
CPF 036.***.***-09
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Nayara Lins Meyer Campos - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 14/04/2025 17:17:32)
15/04/2025, 12:49Alvará Expedido
14/04/2025, 17:17Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (05/02/2025 23:17:12))
06/02/2025, 08:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5442793-76.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por GISELE NAYARA LINS MEYER CAMPOS, em que a requerente busca(va) a restituição de 01 (um) aparelho DVR Intelbras Cloud ID: VEPI43114013X, MHDX 1108, e de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), que foram apreendidos durante o cumprimento do mandado de b
06/02/2025, 00:00Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso
05/02/2025, 23:17Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )
05/02/2025, 23:17Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gisele Nayara Lins Meyer Campos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )
05/02/2025, 23:17On-line para Goiânia - Promotoria da Vara Relativa Organização Criminosa (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )
05/02/2025, 23:17P/ DECISÃO
14/01/2025, 14:32parecer
14/01/2025, 13:11Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (18/12/2024 15:14:08))
14/01/2025, 13:06On-line para Goiânia - Promotoria da Vara Relativa Organização Criminosa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 18/12/2024 15:14:08)
14/01/2025, 08:59Juntada -> Petição -> Apelação
18/12/2024, 15:14Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/12/2024 00:20:14))
16/12/2024, 08:12Decisão -> Outras Decisões
14/12/2024, 00:20Documentos
Decisão
•03/09/2024, 22:15
Decisão
•14/12/2024, 00:20
Decisão
•05/02/2025, 23:17