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5049774-14.2025.8.09.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Órgão Especial
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DA UNIAO EM GOIAS
CNPJ 45.***.***.0001-00
MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO MDB - DIRETORIO REGIONAL DO ESTADO GOIAS
CNPJ 00.***.***.0001-19
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 02.***.***.0001-00
EQUATORIAL GOIAS
Advogados / Representantes
DANIEL VINICIOS NUNES VIEIRA
OAB/GO 31725•Representa: ATIVO
MANOEL BENEDITO
OAB/GO 4816•Representa: ATIVO
ALECSSANDRO REGAL DUTRA
OAB/GO 40586•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada -> Petição
18/02/2026, 18:59Certidão Expedida
17/11/2025, 10:15Processo Arquivado
17/11/2025, 10:15Intimação Lida
26/09/2025, 03:04Intimação Efetivada
16/09/2025, 07:50Intimação Efetivada
16/09/2025, 07:50Intimação Expedida
16/09/2025, 07:43Intimação Expedida
16/09/2025, 07:40Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
15/09/2025, 12:23Extrato da Ata de Julgamento Inserido
11/09/2025, 19:39Intimação Lida
01/09/2025, 03:11Intimação Efetivada
26/08/2025, 18:43Intimação Expedida
26/08/2025, 18:04Intimação Efetivada
25/08/2025, 09:52Intimação Lida
22/08/2025, 13:48Documentos
Despacho
•24/01/2025, 08:17
Decisão
•24/01/2025, 12:28
Despacho
•28/01/2025, 23:04
Relatório e Voto
•29/01/2025, 15:55
Ementa
•29/01/2025, 15:55
Despacho
•20/05/2025, 14:22
Relatório
•20/08/2025, 12:36
Relatório e Voto
•15/09/2025, 12:23
Ementa
•15/09/2025, 12:23