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5615557-68.2024.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 9.048,98
Orgao julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
DIOCLECIO DE FRANCA FARAGE
CPF 007.***.***-99
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Devolvidos pela Turma Recursal
13/03/2025, 19:18Processo Arquivado
13/03/2025, 19:1712.03.2025
13/03/2025, 07:17Autos Devolvidos da Instância Superior
13/03/2025, 07:17Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (06/02/2025 16:55:00))
17/02/2025, 03:06Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 551 E 1344 DO STF. PUIL nº 5031961-77. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO EVIDENCIADA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE VANTAGENS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E
07/02/2025, 00:00(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)
06/02/2025, 17:07On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/02/2025 16:55:00)
06/02/2025, 17:06Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dioclecio De Franca Farage (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/02/2025 16:55:00)
06/02/2025, 17:06(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)
06/02/2025, 16:55Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (18/01/2025 07:48:11))
28/01/2025, 03:00(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )
21/01/2025, 12:34Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dioclecio De Franca Farage (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
18/01/2025, 07:48On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
18/01/2025, 07:48Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dioclecio De Franca Farage (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )
18/01/2025, 07:48Documentos
Decisão
•25/06/2024, 15:25
Sentença
•15/07/2024, 17:29
Despacho
•07/08/2024, 14:59
Decisão
•27/08/2024, 14:19
Relatório e Voto
•04/10/2024, 12:21
Despacho
•05/11/2024, 11:23
Ementa
•19/11/2024, 14:56
Relatório e Voto
•19/11/2024, 14:56
Despacho
•18/01/2025, 07:48
Ementa
•03/02/2025, 11:05
Relatório e Voto
•03/02/2025, 11:05