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5638878-06.2022.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ DE MELO NASCENTE
CPF 281.***.***-15
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ARLETE MESQUITA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5638878062022809005120260304192438
04/03/2026, 19:24Decorrido prazo de LUIZ DE MELO NASCENTE em 02/03/2026 para recurso
02/03/2026, 07:45Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 73202/2026
04/02/2026, 15:21Protocolizada Petição 73202/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2026
04/02/2026, 15:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026
04/02/2026, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2026, 01:31Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026
02/02/2026, 18:20Conheço do agravo de LUIZ DE MELO NASCENTE para não conhecer do Recurso Especial
02/02/2026, 18:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/10/2025, 20:22Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/10/2025, 18:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
22/10/2025, 09:41Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•02/02/2026, 18:20