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5638811-12.2020.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2020
Valor da Causa
R$ 10.052,13
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
MARIA JOSE ROSA
CPF 125.***.***-04
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
05/05/2026, 09:24Diligência Concluída Processo Devolvido
05/05/2026, 09:24Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/05/2026, 14:29Certidão Expedida
16/03/2026, 17:00Intimação Lida
06/03/2026, 03:05Intimação Efetivada
24/02/2026, 13:52Intimação Expedida
24/02/2026, 13:43Requisição de Pequeno Valor Expedida
24/02/2026, 10:35Certidão de Encaminhamento de Processo
11/03/2025, 12:36Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
11/03/2025, 12:36Certidão Expedida
11/03/2025, 12:31Intimação Lida
17/02/2025, 03:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destina
10/02/2025, 00:00Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV
07/02/2025, 15:46Intimação Efetivada
07/02/2025, 15:46Documentos
Despacho
•12/07/2021, 11:30
Sentença
•20/01/2022, 11:55
Decisão
•19/07/2022, 15:54
Sentença
•04/11/2023, 12:49
Decisão
•12/04/2024, 13:42
Decisão
•15/10/2024, 16:28
Decisão
•07/02/2025, 15:46