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5134763-28.2024.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 15.950,66
Orgao julgador
1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE
Partes do Processo
LUCIANO RIBEIRO BATISTA & CIA LTDA - ME (CONSTRUFACIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO)
CNPJ 17.***.***.0001-03
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
03/03/2026, 11:08Intimação Lida
23/02/2026, 03:16Intimação Efetivada
13/02/2026, 12:10Intimação Expedida
13/02/2026, 12:00Requisição de Pequeno Valor Expedida
11/02/2026, 13:41Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
09/02/2026, 09:13Juntada -> Petição
06/02/2026, 10:33Intimação Efetivada
05/02/2026, 09:51Intimação Expedida
05/02/2026, 09:47Certidão Expedida
05/02/2026, 09:47Diligência Concluída Processo Devolvido
05/02/2026, 09:15Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
11/12/2025, 13:40Despacho -> Mero Expediente
05/12/2025, 10:02Autos Conclusos
04/12/2025, 12:59Diligência Concluída Processo Devolvido
26/11/2025, 11:41Documentos
Decisão
•29/02/2024, 16:32
Sentença
•17/04/2024, 16:43
Decisão
•27/05/2024, 14:45
Ato Ordinatório
•01/07/2024, 17:19
Decisão
•28/08/2024, 16:31
Decisão
•04/06/2025, 18:41
Despacho
•05/12/2025, 10:02