6115302-12.2024.8.09.0000

Mandado de Segurança CívelProva Pré-constituídaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

RICARDO MIRANDA MENDES

CPF 469.***.***-87

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-82

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO 59066•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Cumprimento de Obrigação de Fazer

19/02/2025, 15:42

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança (07/02/2025 16:58:28))

17/02/2025, 03:05

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4132/2025 DO DIA 11/02/2025

11/02/2025, 11:46

Juntada -> Petição

11/02/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar aposentado contra ato do Secretário de Estado da Administração, que indeferiu o pedido de readequação da margem consignável para 30% de sua renda líquida. Alegação de comprome

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Miranda Mendes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - 07/02/2025 16:58:28)

07/02/2025, 17:01

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança - 07/02/2025 16:58:28)

07/02/2025, 17:01

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

07/02/2025, 16:58

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (21/01/2025 13:40:34))

31/01/2025, 03:01

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/01/2025 13:40:34)

21/01/2025, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ricardo Miranda Mendes - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/01/2025 13:40:34)

21/01/2025, 13:41

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

21/01/2025, 13:40

P/ O RELATOR

15/01/2025, 18:46

parecer merito

15/01/2025, 18:45

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar (09/12/2024 16:10:03))

15/01/2025, 18:44

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 16:10

Despacho

•20/01/2025, 18:11

Ementa

•04/02/2025, 13:15

Relatório e Voto

•04/02/2025, 13:15