5607645-85.2021.8.09.0128

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

O ESTADO

CPF 730.***.***-00

VITIMA

GERSON GOMES DE OLIVEIRA

Reu

NAO IDENTIFICADO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:04

Processo Arquivado

04/11/2025, 13:04

Transitado em Julgado

04/11/2025, 13:03

Intimação Lida

13/10/2025, 18:31

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

13/10/2025, 16:34

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:34

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:34

Autos Conclusos

07/08/2025, 19:05

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:04

Intimação Lida

23/06/2025, 03:18

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:23

Certidão Expedida

13/06/2025, 12:22

Juntada -> Petição

09/06/2025, 10:04

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•13/08/2022, 15:38

Despacho

•26/04/2023, 21:08

Decisão

•28/08/2023, 10:38

Decisão

•29/11/2023, 16:00

Decisão

•20/06/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:06

Decisão

•07/02/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:35

Sentença

•13/10/2025, 16:34