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5848896-27.2023.8.09.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Órgão Especial
Partes do Processo
COMISSAO EXECUTIVA DO DIRETORIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE GOIAS
CNPJ 03.***.***.0001-03
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
MARIA CRISTINA ALMEIDA BATISTA
OAB/GO 67627•Representa: ATIVO
GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA
OAB/GO 20139•Representa: PASSIVO
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
OAB/GO 25340•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
05/03/2026, 07:49Término da Suspensão do Processo
05/03/2026, 03:00Troca de Responsável
11/12/2025, 10:40Troca de Responsável
11/12/2025, 10:39Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
05/11/2025, 14:47Término da Suspensão do Processo
21/10/2025, 03:00Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
23/06/2025, 08:15Término da Suspensão do Processo
21/06/2025, 03:00Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
21/02/2025, 08:00Intimação Lida
20/02/2025, 00:40Intimação Lida
14/02/2025, 17:03Certidão Expedida
13/02/2025, 17:44Intimação Lida
12/02/2025, 13:09Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO2ª REQUERIDA: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO Trata-se de ação direta de inconstitucionalid Órgão Especial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5848896-27.2023.8.09.0000ÓRGÃO ESPECIALREQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES1º
11/02/2025, 00:00Intimação Expedida
10/02/2025, 14:54Documentos
Despacho
•19/12/2023, 19:50
Decisão
•18/03/2024, 20:27
Decisão
•12/06/2024, 14:44
Despacho
•12/10/2024, 10:04
Despacho
•19/12/2024, 17:52
Despacho
•10/02/2025, 14:29