5863277-47.2024.8.09.0051

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 13.013,20

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Documento

29/05/2025, 16:16

Processo Arquivado

29/05/2025, 16:16

Certidão Expedida

27/05/2025, 16:54

Transitado em Julgado

26/05/2025, 10:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 15:44

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:44

Autos Conclusos

06/05/2025, 09:13

Juntada -> Petição

28/04/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/04/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"671198","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - ARQUIVAR - 10� JEC"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 18:57

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:57

Autos Conclusos

04/04/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 16:25

Sentença

•28/10/2024, 14:39

Sentença

•04/12/2024, 14:57

Despacho

•24/01/2025, 19:21

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:06

Ementa

•10/02/2025, 15:06

Decisão

•10/02/2025, 15:36

Sentença

•04/04/2025, 18:57

Decisão

•06/05/2025, 15:44