0192980-38.2015.8.09.0093

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0192980-38.2015.8.09.0093Requerente: ESPÓLIO DE ORIPIAS ALVES DUTRARequerido: MUNICIPIO DE JATAI DECISÃO1. Diante do parcelamento dos precatórios com parcelas vencíveis até dia 31 de dezembro, observa-se o ocorrido:O precatório de n. 202012000252742 teve pagamento de 15% do valor total até 31/12/2022, o precatório de n. 202104000272096 teve pagamento de 15% do valor total até 31 de dezembro de 2023. Os saldos remanescentes foram parcelados em cinco vezes, com a primeira parcela do pagamento do precatório de n. 202012000252742 vencível em até 31/12/2023 e as demais nos anos subsequentes até seu exaurimento.Já o precatório de n. 202104000272096 teve sua primeira parcela vencível em até 31 de dezembro de 2024 e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes até seu exaurimento.Destaque-se dos autos em apenso que a segunda parcela do precatório de n. 202104000272096 relativo ao ano de 2025 também já foi quitado.2. Assim, determino a expedição de alvará/ofício de transferência do valor depositado, nos moldes da decisão em evento 143.3. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.