5841834-28.2024.8.09.0152

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MAURILIO RIBEIRO FILHO

CPF 033.***.***-82

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/09/2025, 12:36

Transitado em Julgado

15/09/2025, 12:35

Intimação Lida

08/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

28/06/2025, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/06/2025, 14:07

Intimação Expedida

28/06/2025, 14:07

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:48

Intimação Lida

23/05/2025, 03:05

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:04

Intimação Expedida

13/05/2025, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 19:07

Autos Conclusos

25/02/2025, 12:00

Juntada -> Petição

25/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:04

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 20:54

Decisão

•29/01/2025, 09:25

Despacho

•12/05/2025, 19:07

Decisão

•28/06/2025, 14:07