5090263-55.2025.8.09.0045

Procedimento do Juizado Especial CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Formosa - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARCOS ADRIANO NEVES DOS SANTOS

CPF 046.***.***-21

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/GO 38858•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/02/2025, 13:05

Transitado em Julgado

27/02/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"

11/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

10/02/2025, 21:40

Intimação Efetivada

10/02/2025, 21:40

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:14

Processo Distribuído

06/02/2025, 15:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 15:43

Peticão Enviada

06/02/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 21:40