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5690970-63.2019.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
FELIPE VARELA CAON
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIEL FALCAO HAZIN
OAB nao informada•Representa: ATIVO
AMANDA EVELYN GUEDES CAMPOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA SIMARRO RIOS CHAER
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
14/06/2024, 14:43Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024, 14:43Juntada de Certidão de retificação de ciência, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, ficando SEM EFEITO(S) o(s) Termo(s) de Ciência lançado(s) nos autos no dia 31/05/2024. Considera-se a intimação ocorrida eletronicamente em 03/06/2024.
03/06/2024, 12:59Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 416911/2024
22/05/2024, 06:11Protocolizada Petição 416911/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2024
22/05/2024, 01:20Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2024 Petição Nº 69211/2022 - AgInt
21/05/2024, 05:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/05/2024, 18:03Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0069211 - AgInt no AREsp 2017485 - Publicação prevista para 21/05/2024
17/05/2024, 19:00Conheço do agravo de BANCO PAN S.A. para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento - Petição Nº 2022/00069211 - AgInt no AREsp 2017485
17/05/2024, 19:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
12/12/2022, 10:15Redistribuído por prevenção, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
09/12/2022, 10:28Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
07/12/2022, 16:43Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
17/02/2022, 11:18Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA
17/02/2022, 11:15Determinada a distribuição do feito
16/02/2022, 11:40Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/12/2021, 17:30
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•16/02/2022, 11:40
DECISÃO TERMINATIVA
•17/05/2024, 19:00