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5889232-75.2024.8.09.0085
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
SANDRO NOVATO BENTO PESSOA
ADIVALDO JOSE DO NASCIMENTO
JOSE ODAIR DA SILVA
Advogados / Representantes
ANA PAULA PEREIRA
OAB/GO 71283•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Expedido
05/05/2026, 15:07Juntada de Documento
11/03/2026, 10:56Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
03/03/2026, 14:11Intimação Lida
30/01/2026, 12:49Troca de Responsável
29/01/2026, 18:19Decisão -> Outras Decisões
29/01/2026, 17:58Intimação Expedida
29/01/2026, 17:58Autos Conclusos
19/01/2026, 09:48Processo Redistribuído
12/01/2026, 11:25Despacho -> Mero Expediente
09/01/2026, 17:02Autos Conclusos
07/01/2026, 17:18Juntada de Documento
16/12/2025, 14:44Evolução da Classe Processual
19/09/2025, 17:31Certidão Expedida
29/08/2025, 13:17Ofício(s) Expedido(s)
29/08/2025, 13:11Documentos
Decisão
•19/09/2024, 12:04
Decisão
•30/10/2024, 07:51
Decisão
•10/02/2025, 19:01
Decisão
•13/06/2025, 12:42
Despacho
•09/01/2026, 17:02
Decisão
•29/01/2026, 17:58