6018525-24.2024.8.09.0142

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n. 6018525-24.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa CívelAutor(a): Eliane Florencia Silva De SouzaRéu: Estado De GoiasSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Percebe-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, instadas a manifestarem sobre provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram (ev. 19).O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.A parte autora propôs a presente ação visando a exibição de documentos por parte do réu. Em sede de contestação o réu procedeu a juntada dos documentos solicitados (ev. 15).Ato contínuo, a parte autora manifestou-se pela suficiência dos documentos apresentados requerendo a extinção do feito (ev. 25).Ante o exposto, verificada a satisfação da pretensão inicial, com a entrega dos documentos requeridos, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n.10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)