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5239612-21.2023.8.09.0137
Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ANTONIO MARCOS DE JESUS JUNIOR
CPF 701.***.***-90
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
22/04/2026, 17:25Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 378713/2026
22/04/2026, 14:31Protocolizada Petição 378713/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/04/2026
22/04/2026, 14:17Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323200/2026
07/04/2026, 15:56Protocolizada Petição 323200/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026
07/04/2026, 15:35Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026
07/04/2026, 01:02Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/04/2026, 02:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/04/2026, 02:10Expedição de Ofício nº 063234/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão
31/03/2026, 11:00Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial
30/03/2026, 20:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026
30/03/2026, 20:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
18/12/2025, 12:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
18/12/2025, 12:35Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1238860/2025
18/12/2025, 12:21Protocolizada Petição 1238860/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/12/2025
18/12/2025, 12:00Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•12/11/2025, 19:40
DECISÃO TERMINATIVA
•30/03/2026, 20:30
Ofício
•31/03/2026, 10:27