5051717-88.2017.8.09.0051

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.450,27

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON/GO

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ 40.***.***.0651-92

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: ATIVO

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO 30454•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:45

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:05

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Juntada -> Petição

12/01/2026, 10:16

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:40

Ofício Respondido

08/01/2026, 13:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:31

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2025, 12:53

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 16:56

Juntada -> Petição

27/11/2025, 17:03

Documentos

Despacho

•24/02/2017, 17:06

Despacho

•10/09/2018, 22:20

Despacho

•03/04/2019, 15:14

Sentença

•14/08/2019, 17:11

Relatório

•13/09/2019, 13:30

Relatório e Voto

•30/09/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:49

Decisão

•03/03/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:23

Despacho

•09/02/2023, 16:19

Despacho

•02/11/2023, 17:16

Decisão

•02/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:54