6109846-25.2024.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIANO FIDELIS FERNANDES DE GODOI

CPF 011.***.***-65

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

OAB/GO 36770•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

28/04/2025, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 16:44

Transitado em Julgado

28/04/2025, 16:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (19/03/2025 12:00:54))

31/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiano Fidelis Fernandes De Godoi (Referente à Mov. - )

19/03/2025, 12:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

19/03/2025, 12:00

(Sessão do dia 19/03/2025 09:30)

19/03/2025, 12:00

(Sessão do dia 19/03/2025 09:30)

19/03/2025, 09:50

Inscrições p/ S.O. encerradas. Sessão Híbrida designada. Pauta e link do Zoom.

14/03/2025, 13:50

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 17/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 19/03/2025 09:30)

14/03/2025, 10:32

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (25/02/2025 21:12:38))

07/03/2025, 03:05

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

26/02/2025, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiano Fidelis Fernandes De Godoi (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

25/02/2025, 21:12

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

25/02/2025, 21:12

Documentos

Decisão

•07/12/2024, 19:33

Certidão

•11/02/2025, 21:42

Despacho

•25/02/2025, 21:12

Relatório e Voto

•19/03/2025, 12:00

Ementa

•19/03/2025, 12:00