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5086552-92.2023.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO E A COLETIVIDADE
WESLLY DA SILVA VENUTE
ANDERSON BARNABI CHAGAS BATISTA
SD PM YAN DOUGLAS BARBOSA MARTINS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Efetivada
17/09/2025, 16:12Intimação Expedida
17/09/2025, 15:53Juntada de Documento
16/09/2025, 17:47Intimação Lida
11/09/2025, 14:34Ofício(s) Expedido(s)
11/09/2025, 14:05Intimação Expedida
11/09/2025, 14:03Decisão -> deferimento
02/09/2025, 18:41Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido
15/08/2025, 10:09Autos Conclusos
14/08/2025, 16:53Juntada -> Petição -> Parecer
14/08/2025, 16:20Intimação Lida
14/08/2025, 16:20Intimação Expedida
14/08/2025, 15:15Despacho -> Mero Expediente
12/08/2025, 18:54Autos Conclusos
11/08/2025, 12:42Processo Desarquivado
11/08/2025, 12:41Documentos
Decisão
•14/02/2023, 16:02
Despacho
•08/03/2023, 17:24
Sentença
•14/04/2023, 16:30
Despacho
•15/05/2023, 15:43
Despacho
•29/09/2023, 22:57
Decisão
•20/08/2024, 18:49
Sentença
•11/02/2025, 14:46
Despacho
•12/08/2025, 18:54
Decisão
•02/09/2025, 18:41