5803691-16.2023.8.09.0051

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

MARCOS VINICIUS AQUINO COSTA

CPF 704.***.***-75

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

28/11/2025, 08:53

Distribuído por dependência ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: Rcl 50310 (2025/0443907-1)

28/11/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/11/2025, 09:30

Documentos

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