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5449615-18.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Orgao julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
ADRIANO PEREIRA RODRIGUES
CPF 491.***.***-00
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/04/2026, 15:18

Intimação Lida

09/03/2026, 03:13

Intimação Efetivada

27/02/2026, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2026, 16:04

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:04

Autos Conclusos

25/02/2026, 14:20

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:29

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 15:23

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:23

Autos Conclusos

19/02/2026, 15:51

Juntada -> Petição

18/02/2026, 18:33

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2026, 15:42

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:42
Documentos
Decisão
19/07/2023, 21:08
Despacho
07/08/2023, 14:19
Despacho
23/08/2023, 18:08
Sentença
25/10/2023, 18:23
Decisão
20/11/2023, 20:03
Despacho
18/01/2024, 15:57
Relatório e Voto
05/02/2024, 13:31
Ementa
05/02/2024, 13:31
Decisão
04/06/2024, 12:52
Decisão
12/02/2025, 14:14
Decisão
19/03/2025, 15:08
Despacho
12/05/2025, 16:37
Despacho
03/02/2026, 15:42
Despacho
20/02/2026, 15:23
Decisão
27/02/2026, 16:04