5114632-85.2024.8.09.0098

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Jussara - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

PEDRO RAFAEL DA SILVA PEREIRA

NAO_VINCULADOS

CAIO JOAQUIM VARGAS DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/03/2025, 13:32

Certidão - Arquivamento

31/03/2025, 13:32

Certidão - Transito em Julgado

31/03/2025, 13:31

Por Luan Vitor de Almeida Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (06/02/2025 10:34:01))

14/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso: 5114632-85.2024.8.09.0098Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: LUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de LUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela sup

13/02/2025, 00:00

On-line para Jussara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal - 06/02/2025 10:34:01)

12/02/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal - 06/02/2025 10:34:01)

12/02/2025, 15:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2025 14:30:25))

03/02/2025, 03:01

P/ SENTENÇA

29/01/2025, 06:30

Juntada -> Petição

28/01/2025, 17:00

On-line para Jussara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 14:30:25)

24/01/2025, 16:18

Vista ao Ministério Público.

23/01/2025, 14:30

P/ DESPACHO

17/01/2025, 00:50

Comprovante de Depósito - R$282,40 (5ª Parcela)

04/11/2024, 11:43

Comprovante de Depósito - R$282,40 (4ª Parcela)

26/09/2024, 09:34

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 19:00

Despacho

•23/01/2025, 14:30

Sentença

•06/02/2025, 10:34