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5266206-39.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 11.575,26
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
SANDRA REGINA DA SILVA
CPF 515.***.***-34
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ 01.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão - arquivamento - UPJ
22/04/2025, 14:46Processo Arquivado
22/04/2025, 14:46Comprovante de envio de e-mail para CEF
22/04/2025, 14:45Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Regina Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
22/04/2025, 14:45Alvará Expedido
11/04/2025, 18:55Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz
09/04/2025, 10:21DECURSO DE PRAZO - DEDUCOES LEGAIS - EXECUTADO
08/04/2025, 16:26Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/02/2025 11:17:00))
10/03/2025, 03:14Intimação - executada - manifestar-se sobre deduções legais
27/02/2025, 11:17On-line para Adv(s). de Município De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/02/2025, 11:17Deduções Legais
24/02/2025, 18:21Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/02/2025 15:32:14))
24/02/2025, 03:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"f
13/02/2025, 00:00Decisão -> Outras Decisões
12/02/2025, 15:32Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Regina Da Silva (Referente à Mov. - )
12/02/2025, 15:32Documentos
Decisão
•02/05/2023, 19:33
Decisão
•17/05/2023, 20:46
Sentença
•22/07/2023, 19:45
Decisão
•10/08/2023, 20:51
Despacho
•18/09/2023, 10:51
Relatório e Voto
•19/10/2023, 15:44
Decisão
•13/08/2024, 16:06
Decisão
•12/02/2025, 15:32